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Publicado regulamento sobre medidas excepcionais relativas a perturbações do mercado

Entrou em vigor a 14 de Setembro, por publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento Delegado (UE) 2020/1275 da Comissão Europeia, de 6 de Julho de 2020. Este documento altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão, que «estabelece medidas excepcionais de carácter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos sectores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de covid-19 e pelas medidas adoptadas para contê-la».

As derrogações temporárias do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 enunciadas no documento referem-se aos artigos 33.º (n.º 3) – «o limite de um terço das despesas com medidas de prevenção e gestão de crises ao abrigo do programa operacional referido nessa disposição não se aplica no o ano de 2020» –, 34.º (n.º 1) – «a assistência financeira da União ao fundo operacional no ano 2020 não pode exceder o montante da contribuição financeira da União para os fundos operacionais aprovados pelos Estados-membros para o ano 2020 e será limitado a 70% das despesas reais incorridas» –, 43.º – «as medidas previstas nos artigos 3.º e 4.º do presente regulamento podem ser financiadas ao abrigo de programas de apoio ao sector vitivinícola através de adiantamentos ou pagamentos durante o exercício financeiro de 2020» –, 45.º (n.º 3) e 46.º (n.º 6). Pode consultar aqui o Regulamento Delegado (UE) 2020/1275.




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