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Comissão Europeia: Auxílios de Estado para a Agricultura passam para a Direcção Geral da Concorrência

Foi divulgado recentemente o documento de alocação de pastas para os membros designados da Comissão Europeia no período de 2019 a 2024. Nesse documento – que pode consultar aqui –, a Unidade AGRI.I.2., relativa aos Auxílios de Estado para o sector agrícola, transita da Direcção Geral de Agricultura para a Direcção Geral da Concorrência.

O mesmo acontece com a parte da Unidade MARE.E.4 relativa aos Auxílios de Estado para o sector das pescas, sendo também passada da Direcção Geral de Assuntos Marítimos e Pescas para a Direcção Geral da Concorrência. Até ao momento, não foi dada uma explicação oficial para esta redistribuição de responsabilidades quanto aos Auxílios de Estado para os sectores agrícola e das pescas, ficando a dúvida se se trata de um mero rearranjar de estruturas administrativas ou se envolve algo mais profundo – como implementar um cumprimento mais estrito das regras da concorrência no que diz respeito aos Auxílios de Estado.

Por parte da comunicação social, tem sido sublinhado que esta decisão se enquadra na missão atribuída à actual e futura comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, que deverá assumir também a Vice-presidência Executiva da nova Comissão Europeia. Pode consultar aqui a “Carta de missão” dirigida por Ursula von der Leyen, presidente eleita da Comissão Europeia, a Margrethe Vestager, em que, na vertente da “Concorrência”, o primeiro ponto incide sobre o «fortalecimento da concorrência em todos os sectores» e a detecção de problemas nesta vertente.

Após a aprovação pelo Parlamento Europeu, a nova Comissão Europeia deverá tomar posse em Novembro. As alterações quanto às responsabilidades dos membros e serviços da Comissão Europeia serão implementadas no espaço de três meses após a entrada em funções da nova Comissão.




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