fitofármacos_levicloseupspray

Indicadores a respeitar na Condicionalidade de 2019

Foi publicado  a 18 de Janeiro, o Despacho Normativo nº 1/2019, do Gabinete do Ministro da Agricultura, que vem estabelecer os indicadores a respeitar na Condicionalidade no ano de 2019, nomeadamente os requisitos legais de gestão (RLG) e as boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).

Sem prejuízo da leitura do diploma que pode ser encontrado no Diário da República n.º13, 2.ª série, 18/01/2019, a CAP destaca como principais alterações, os seguintes pontos:

  • o facto de no armazenamento de fertilizantes ter sido eliminada a referência ao espaço fechado e ter sido incluída a exigência de impermeabilização do piso;
  • as alterações introduzidas na ficha de registo de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, tendo deixado de ser obrigatório o registo do aplicador habilitado responsável pela aplicação dos fitofármacos e tendo passado a ser obrigatório o registo do Nome e número de autorização de exercício de actividade do estabelecimento de venda onde o produto foi adquiridoVolume de calda da aplicação e Área onde foi efectuada a aplicação;
  • na norma “Parcelas em terraços”, a clarificação da proibição de destruição do muro de suporte e do talude das parcelas armadas em terraços, exceptuando as situações em que o beneficiário dispõe de autorização pela entidade competente;
  • alargamento do período de proibição (era de Março a Abril e passa a ser de Março a 30 de Junho), referido nas normas “Manutenção de elementos da paisagem” e “Manutenção de sebes e árvores”, estando prevista uma excepção para as áreas abrangidas pelas redes de faixas de gestão de combustível, estabelecidas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Notícias relacionadas




Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *